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Controvérsia 300 do STJVinculada a Tema
Natureza jurídica (material ou formal) do crime de apropriação indébita previdenciária.
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 1982304leading case
Origem: TRF3/SP.
REsp 1906661
Origem: TRF3/SP.
REsp 1921930
Origem: TRF3/SP.
Fundamentos e referências
Assunto: 287- DIREITO PENAL, 3415- Crimes contra o Patrimônio, 9689- Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91)
Órgão julgador: S3
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.