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Controvérsia 289 do STJVinculada a Tema
(Im)possibilidade de manutenção da pena substitutiva quando a condenação à pena restritiva de direitos for posterior à privativa de liberdade, ao aferir, no momento da unificação, a incompatibilidade do cumprimento simultâneo das reprimendas.
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 1918287leading case
Origem: TJMG/MG.
REsp 1925861
Origem: TJSPRGL/SP.
Fundamentos e referências
Assunto: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7942- Execução Penal e de Medidas Alternativas, 7790- Pena Restritiva de Direitos, 7791- Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: S3
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.