Início › Precedentes › Controvérsia 285
Controvérsia 285 do STJVinculada a Tema
Ocorre, ou não, a renúncia tácita à prescrição, nos termos doart. 191 do Código Civil, quando há o reconhecimento administrativo do direito, após decorrido por inteiro o prazo prescricional.
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 1925192leading case
Origem: TRF4/RS.
REsp 1925193
Origem: TRF4/RS.
REsp 1928910
Origem: TRF4/RS.
Fundamentos e referências
Assunto: 899- DIREITO CIVIL, 5632- Prescrição e Decadência
Órgão julgador: S1
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.