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Controvérsia 269 do STJVinculada a Tema
Pretensão de restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem decorrente de rescisão contratual por culpa da construtora, e qual o prazo prescricional incidente na espécie, se o de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do Código Civil, ou o prazo trienal objeto da tese firmada no REsp.1.551.956/SP do STJ (Tema 938), fundado na definição da responsabilidade pelo pagamento e no enriquecimento sem causa.
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 1897867leading case
Origem: TJCE/CE.
REsp 1918648
Origem: TJDFT/DF.
Fundamentos e referências
Assunto: 899- DIREITO CIVIL, 5632- Prescrição e Decadência, 7681- Obrigações, 9580- Espécies de Contratos, 9588- Corretagem
Órgão julgador: S2
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.