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Controvérsia 240 do STJVinculada a Tema
(im)possibilidade da causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal - CP (prática do crime de furto no período noturno) incidir tanto no crime de furto simples (caput) como na sua forma qualificada (§ 4º).
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 1888756leading case
Origem: TJSPRGL/SP.
REsp 1890981
Origem: TJSPRGL/SP.
REsp 1891007
Origem: TJRJ/RJ.
Fundamentos e referências
Assunto: 287- DIREITO PENAL, 3415- Crimes contra o Patrimônio, 9678- Roubo (art. 157), 9699- Roubo Majorado, 9675- Furto (art. 155)
Órgão julgador: S3
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.