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Controvérsia 206 do STJVinculada a Tema
Possibilidade de conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada e nem contada em dobro para a aposentadoria.
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 1854662leading case
Origem: TRF5/PE.
REsp 1881283
Origem: TRF5/PE.
REsp 1881290
Origem: TRF5/PE.
REsp 1881324
Origem: TRF5/PE.
Fundamentos e referências
Assunto: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10258- Licenças / Afastamentos
Órgão julgador: S1
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.