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Controvérsia 164 do STJVinculada a Tema
Competência para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou em escolas: se da vara da infância e juventude ou da vara da fazenda pública.
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 1846781leading case
Origem: TJMS/MS.
REsp 1853701
Origem: TJMG/MG.
Fundamentos e referências
Assunto: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8829- Competência, 8938- Formação, Suspensão e Extinção do Processo
Órgão julgador: S1
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.