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Controvérsia 146 do STJVinculada a Tema
Momento que deve ser considerado como fato gerador do crédito oriundo de sentença transitada em julgado para fins de submissão ao Plano de Recuperação Judicial.
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 1843332leading case
Origem: TJRS/RS.
REsp 1840531
Origem: TJRS/RS.
REsp 1840812
Origem: TJRS/RS.
REsp 1842911
Origem: TJRS/RS.
REsp 1843382
Origem: TJRS/RS.
Fundamentos e referências
Assunto: 899- DIREITO CIVIL, 9616- Empresas, 4993- Recuperação judicial e Falência
Órgão julgador: S2
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.