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Controvérsia 100 do STJVinculada a Tema
Possibilidade de atribuir-se interpretação extensiva ao rol do art. 1.015 do CPC/2015 para admitir-se o cabimento de agravo de instrumento das decisões de primeiro grau que decidam questões do processo recuperacional.
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 1717213leading case
Origem: TJMT/MT.
REsp 1707066
Origem: TJMT/MT.
REsp 1712231
Origem: TJMT/MT.
Fundamentos e referências
Assunto: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9045- Recurso, 9098- Cabimento
Órgão julgador: S2
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.