Controvérsia 10 do STJVinculada a Tema

Discute-se se será reconhecida a responsabilidade tributária na forma do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, para fins de redirecionamento da execução fiscal:(I) apenas do sócio que exercia a gerência da empresa devedora à época do fato gerador;(II) do sócio presente quando do encerramento irregular das atividades empresariais; ou(III) somente do sócio que era administrador tanto à época do fato gerador como da dissolução irregular.