Plano judicial compulsório no superendividamento: quando o juiz impõe o acordo aos bancos

A Lei 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, criou um processo de renegociação em duas fases. Na primeira, o consumidor apresenta um plano de pagamento e o juiz convoca todos os credores para uma audiência de conciliação. Se tudo der certo, sai um acordo homologado e a história termina ali.

Só que nem sempre dá certo. Bancos recusam propostas, financeiras não aparecem, e o consumidor fica com a sensação de que a lei não serviu para nada. É aí que entra o plano judicial compulsório do superendividamento, previsto no art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor: uma segunda fase em que o juiz revisa os contratos e impõe um plano de pagamento aos credores que não fizeram acordo, mesmo contra a vontade deles.

Imagine que o Marcos deve para seis credores: dois cartões, dois empréstimos pessoais, um crediário e uma conta de consumo atrasada. Na audiência, quatro aceitam a proposta. Dois bancos recusam. Esses dois não escapam do processo: as dívidas deles entram na segunda fase, e quem define as regras do pagamento passa a ser o juiz, não o gerente.

A audiência de conciliação é a porta de entrada do processo. O fracasso dela pode acontecer de dois jeitos: o credor comparece e recusa a proposta, ou simplesmente não aparece.

E aqui a lei mostrou os dentes. Pelo art. 104-A, parágrafo 2º, do CDC, o credor que falta à audiência sem justificativa sofre consequências pesadas: a exigibilidade da dívida fica suspensa, os encargos de mora param de correr e ele ainda pode ser incluído de forma compulsória no plano de pagamento. Traduzindo: faltar sai caro.

Quando a conciliação não resolve tudo, o consumidor pede ao juiz a instauração do processo por superendividamento (art. 104-B do CDC). Atenção a esse detalhe: a segunda fase não começa sozinha. É o consumidor quem precisa requerer, e o pedido vale para as dívidas que sobraram sem acordo.

Nessa nova fase, o juiz faz a revisão e a integração dos contratos e a repactuação das dívidas remanescentes. Na prática, o processo deixa de ser uma mesa de negociação e vira uma decisão judicial: o magistrado analisa a capacidade de pagamento do devedor, preserva o mínimo existencial e monta um plano que os credores terão de aceitar.

O art. 104-B, parágrafo 4º, do CDC define o formato do plano judicial compulsório, e as regras são bem objetivas:

1. Prazo máximo de 5 anos para quitar tudo. 2. Primeira parcela devida em até 180 dias contados da homologação judicial do plano. 3. Restante do saldo em parcelas mensais iguais e sucessivas. 4. Garantia mínima para os credores: o valor do principal devido, corrigido por índices oficiais.

Repare no que isso significa para quem deve. A carência de 180 dias funciona como um respiro: são cerca de seis meses para reorganizar o orçamento antes de começar a pagar. E a regra do principal corrigido tem um efeito poderoso: juros, multas e encargos acumulados podem ficar de fora da conta, porque a lei só garante ao credor o principal com correção monetária.

Voltando ao exemplo do Marcos: se a dívida dele virou uma bola de neve de juros e encargos, o plano compulsório pode reduzir a conta ao principal corrigido, parcelado em até 5 anos, com a primeira parcela vencendo só depois da carência. Não é perdão de dívida: é reorganização forçada, com régua definida em lei.

A palavra compulsório não está ali de enfeite. Na segunda fase, os credores perdem o poder de veto: o plano homologado pelo juiz vale mesmo para o banco que recusou todas as propostas na conciliação.

O juiz também pode nomear um administrador para examinar as dívidas e elaborar a proposta de plano de pagamento, considerando os contratos e as informações de todos os credores envolvidos. Além disso, como essa fase envolve revisão e integração dos contratos, cláusulas abusivas podem ser revistas com base no art. 51 do CDC, que considera nulas as cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem exagerada.

Outro ponto prático: processo judicial gera movimentação o tempo todo, e ficar no escuro é o que mais angustia quem deve. Dá para acompanhar cada andamento de graça no g1jus, na área Meus Processos: você informa o número do processo e recebe a linha do tempo dos movimentos, sem juridiquês. Assim, você fica sabendo na hora da homologação do plano, o marco que dispara a contagem dos 180 dias de carência.

O resultado da fase compulsória é uma decisão judicial clara: se algum credor tentar cobrar por fora do plano, o consumidor tem um documento nas mãos para se defender e exigir que as condições fixadas pelo juiz sejam respeitadas.

O plano compulsório alcança as dívidas de consumo: cartão de crédito, empréstimo pessoal, consignado, crediário de loja, cheque especial e até contas de serviços de prestação continuada, como energia e telefone. A lógica da Lei 14.181/2021 é a repactuação global: em vez de negociar com um credor de cada vez, o consumidor traz todo mundo para o mesmo processo.

Mas há exceções importantes, e é bom conhecê-las antes de criar expectativa:

- Contratos de crédito com garantia real (por exemplo, financiamento de veículo com alienação fiduciária) ficam de fora. - Financiamentos imobiliários não entram. - Crédito rural também está excluído. - Dívidas contraídas com má-fé, ou ligadas a produtos e serviços de luxo de alto valor, não têm a proteção da lei. - Dívidas que não são de consumo, como tributos e pensão alimentícia, seguem caminhos próprios.

Isso não significa que quem tem financiamento de carro está desamparado: esses contratos podem ser discutidos por outras vias, como a ação revisional. Significa apenas que o plano judicial compulsório tem um recorte definido, e montar a estratégia certa depende de saber qual dívida entra em qual caixinha.

Uma dúvida comum: não seria melhor discutir os juros na Justiça em vez de repactuar? Os dados ajudam a responder.

O g1jus indexa cerca de 8,2 milhões de processos dos tribunais superiores, com 163 milhões de movimentos (ref. julho/2026, base pública DataJud/CNJ). No módulo de Precedentes, são 2.347 temas do STJ com tese firmada e 5.498 processos-líder (ref. julho/2026, base pública DataJud/CNJ). Três desses temas interessam diretamente a quem deve para banco: os Temas 24, 25 e 26 do STJ, firmados no REsp 1.061.530, dizem que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros de 12% ao ano e que só há abusividade quando a taxa destoa substancialmente da média de mercado divulgada pelo BACEN. Na mesma linha, a Súmula 596 do STF afasta a aplicação da Lei de Usura aos bancos.

Traduzindo: derrubar juros bancários taxa por taxa é uma briga dura, com régua apertada definida pelos precedentes. A Lei do Superendividamento ataca por outro flanco: em vez de discutir se cada taxa é abusiva, ela reorganiza o conjunto das dívidas pela capacidade real de pagamento, com o plano compulsório como garantia de que a conversa não morre na recusa do credor.

Se a sua conciliação fracassou, ou você desconfia que vai fracassar, a preparação faz diferença:

1. Liste todas as dívidas de consumo, com contratos, extratos e valores atualizados. 2. Monte o retrato do orçamento: renda, despesas essenciais e quanto sobra de verdade para pagar credores sem sacrificar o mínimo existencial. 3. Guarde o registro da audiência: quem compareceu, quem recusou e qual proposta estava na mesa. 4. Requeira a instauração do processo por superendividamento, já que a segunda fase depende de pedido do consumidor.

Há um detalhe estratégico que poucos percebem: a existência do plano compulsório muda a postura dos bancos já na primeira fase. O credor que sabe que pode acabar recebendo apenas o principal corrigido, em até 5 anos e com carência de 180 dias, tende a negociar melhor na conciliação. Conhecer a segunda fase fortalece você na primeira.

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