Empréstimo consignado entra na lei do superendividamento? Regras 2026

A Lei 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, mudou o Código de Defesa do Consumidor para socorrer quem não consegue mais pagar as dívidas de consumo sem sacrificar o básico: comida, remédio, moradia. E a resposta direta para a pergunta do título é sim. O empréstimo consignado é uma dívida de consumo contratada com instituição financeira, então ele entra na repactuação criada pela lei.

Isso vale para o consignado do INSS, do servidor público e do trabalhador de empresa privada. Vale também para o cartão de crédito consignado (RMC) e para o cartão de benefício (RCC), que são primos do consignado e costumam aparecer juntos no extrato do aposentado.

Imagine o Seu José, aposentado, que foi empilhando contratos: um consignado para ajudar o filho, outro para reformar o telhado e um cartão RMC que ele nem lembra de ter pedido. Quando o benefício cai na conta, boa parte do dinheiro já ficou pelo caminho. É exatamente para casos assim que a lei foi desenhada, como mostra o guia completo do g1jus sobre a Lei do Superendividamento e a renegociação em 2026.

O consignado tem uma característica que nenhuma outra dívida tem: ele é descontado antes de o dinheiro chegar à sua mão. O banco não precisa cobrar, não precisa ligar, não corre risco de calote. Por isso ele é oferecido com tanta insistência a aposentados e pensionistas, muitas vezes por telefone e sem que a pessoa entenda direito o que está assinando.

O cartão RMC é um capítulo à parte. Funciona assim: uma fatia da margem consignável fica reservada para um cartão de crédito, e todo mês apenas o valor mínimo da fatura é descontado do benefício. O restante vira saldo devedor, que cresce com juros rotativos. Resultado: a pessoa paga todo mês, durante anos, e a dívida não diminui. Muitos aposentados só descobrem que têm RMC quando vão pedir um novo empréstimo e a margem aparece ocupada.

Somando consignados empilhados, refinanciamentos em cascata e o cartão RMC, o retrato é comum: margem no teto e ainda cheque especial e cartão convencional por fora. É esse conjunto, e não cada contrato isolado, que a repactuação da Lei do Superendividamento enxerga de uma vez.

Antes da Lei 14.181/2021, renegociar era uma maratona: cada banco com sua proposta, cada acordo apertando o orçamento um pouco mais. A lei inverteu a lógica com a repactuação em bloco, também chamada de repactuação global.

Funciona assim: o consumidor apresenta ao juiz (ou ao Procon, em muitas cidades) a lista de todas as dívidas de consumo, a renda e as despesas básicas. Marca-se então uma audiência de conciliação com todos os credores na mesma mesa: banco do consignado, administradora do RMC e financeira do crédito pessoal. Ali se desenha um plano de pagamento único, que precisa respeitar o mínimo existencial do devedor.

A vantagem é acabar com o efeito dominó do "pago um, atraso outro". Em vez de cada credor puxar a corda para o próprio lado, o plano organiza a fila e distribui o que cabe no orçamento. A própria lei cria estímulos para o credor comparecer e negociar de verdade.

Dois cuidados importantes: é preciso estar de boa-fé (dívida assumida já sabendo que não seria paga fica de fora) e é preciso listar tudo, sem esconder nenhum contrato.

A margem consignável é o limite do que pode ser descontado em folha: fica na casa de 35% da renda para os empréstimos, com fatias adicionais reservadas ao cartão consignado. Na teoria, ela protege o devedor. Na prática, tem um ponto cego: ela olha contrato por contrato e não enxerga o resto da vida financeira da pessoa.

O mínimo existencial, trazido pela Lei 14.181/2021, olha o filme inteiro. Ele é a parcela da renda que deve ficar preservada para as despesas de sobrevivência: alimentação, moradia, remédios, contas essenciais. Quanto deve sobrar do salário é assunto para outro artigo do blog, mas a ideia é simples: ninguém pode ser reduzido à miséria para pagar banco.

E aqui mora o ponto que mais confunde: dá para estar dentro da margem e, ainda assim, superendividado. Basta somar ao consignado o aluguel, o plano de saúde e o cartão convencional. Por isso, na repactuação, o juiz não pergunta apenas se o desconto respeita a margem, e sim se, depois de todos os pagamentos, sobra o suficiente para viver com dignidade. Se a resposta for não, o plano é redesenhado, e consignado e RMC entram na conta.

Quem acha que basta alegar juros abusivos para se livrar do consignado precisa conhecer os precedentes. Nos Temas 24, 25 e 26 do STJ (REsp 1.061.530), o tribunal firmou que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de 12% ao ano e que só há abusividade quando a taxa destoa substancialmente da média de mercado apurada pelo Banco Central. A Súmula 596 do STF segue a mesma linha: a Lei de Usura não se aplica aos bancos. Ou seja, taxa alta, sozinha, não derruba contrato.

Por isso a repactuação do superendividamento é um caminho tão importante: ela não depende de provar juros abusivos. O foco é a soma das dívidas contra a capacidade real de pagamento de quem deve.

Esses precedentes estão mapeados no módulo de precedentes do g1jus, que reúne 2.347 temas do STJ com tese firmada e 5.498 processos-líder, dentro de uma base que passa de 8,2 milhões de processos indexados (ref. julho/2026, base pública DataJud/CNJ). E se você já tem ação em andamento contra banco, dá para acompanhar cada movimentação de graça na página Meus Processos do g1jus, usando o número no padrão CNJ.

Nem toda dívida entra. A própria Lei 14.181/2021 deixa de fora as dívidas com garantia real (como o financiamento de veículo com alienação fiduciária, aquele que pode terminar em busca e apreensão pelo Decreto-Lei 911/1969), o financiamento imobiliário, o crédito rural e as dívidas ligadas a produtos e serviços de luxo. Também ficam de fora as dívidas contraídas de má-fé, assumidas já sem intenção de pagar.

Dívidas que não nascem de relação de consumo seguem regras próprias e também não entram no bloco: pensão alimentícia e impostos são os exemplos clássicos.

Agora repare no que sobra dentro: consignado, cartão RMC e RCC, cartão de crédito comum, cheque especial, crediário e crédito pessoal. Exatamente o pacote que costuma sufocar o orçamento do aposentado e do assalariado. Nenhuma dessas dívidas tem garantia real e todas nascem de relação de consumo com banco ou financeira, por isso a porta da repactuação está aberta para elas.

Para conferir os requisitos com calma, vale ler o artigo sobre quem tem direito ao superendividamento e também o texto integral da lei no site oficial do Planalto.

Se você se reconheceu no retrato do Seu José, o caminho prático é este:

1. Junte os papéis: extrato do benefício ou contracheque, contratos de consignado, faturas do RMC e extratos de conta. Sem os contratos, peça cópia ao banco.

2. Faça o raio-x do orçamento: renda de um lado, despesas de sobrevivência do outro. Esse retrato é a base do futuro plano de pagamento.

3. Procure o Procon, a Defensoria Pública ou um advogado e peça a instauração da repactuação prevista na Lei 14.181/2021.

4. Compareça à audiência de conciliação com a lista completa de credores, sem deixar ninguém de fora.

5. Sem acordo, a lei prevê uma segunda fase, em que o juiz pode impor um plano judicial de pagamento conforme a sua capacidade real.

Para acompanhar de perto o seu caso, cole o número do processo no g1jus: a consulta é gratuita, cada movimentação vem traduzida em linguagem simples e você recebe um aviso por e-mail a cada novidade.