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Tema 986 do STJTrânsito em Julgado
Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS.
Tese firmada
A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.
Processos que definiram o tema
REsp 1692023leading case
Relator: HERMAN BENJAMIN. Origem: TJMT/MT. Julgado em 13/03/2024.
EREsp 1163020
Relator: HERMAN BENJAMIN. Origem: TJRS/RS.
REsp 1699851
Relator: HERMAN BENJAMIN. Origem: TJTO/TO. Julgado em 13/03/2024.
REsp 1734902
Relator: HERMAN BENJAMIN. Origem: TJSP/SP. Julgado em 13/03/2024.
REsp 1734946
Relator: HERMAN BENJAMIN. Origem: TJSP/SP. Julgado em 13/03/2024.
Fundamentos e referências
Assunto: 5946- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, 6011- Fato Gerador/Incidência
Órgão julgador: S1
Julgamento: 13/03/2024 · publicado em 29/05/2024
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.