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Tema 985 do STJTrânsito em Julgado
Definir se o reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento de seus requisitos específicos, pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.
Tese firmada
O reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, não pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.
Processos que definiram o tema
REsp 1667842leading case
Relator: LUIS FELIPE SALOMÃO. Origem: TJSC/SC. Julgado em 03/12/2020.
REsp 1667843
Relator: LUIS FELIPE SALOMÃO. Origem: TJSC/SC. Julgado em 03/12/2020.
Fundamentos e referências
Assunto: 899- DIREITO CIVIL, 10432- Coisas, 10448- Propriedade, 10455- Aquisição, 10458- Usucapião Extraordinária
Órgão julgador: S2
Julgamento: 03/12/2020 · publicado em 05/04/2021
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.