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Tema 983 do STJTrânsito em Julgado
Reparação de natureza cível por ocasião da prolação da sentença condenatória nos casos de violência cometida contra mulher praticados no âmbito doméstico e familiar (dano moral).
Tese firmada
Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.
Processos que definiram o tema
REsp 1643051leading case
Relator: ROGERIO SCHIETTI CRUZ. Origem: TJMS/MS. Julgado em 28/02/2018.
REsp 1675874
Relator: ROGERIO SCHIETTI CRUZ. Origem: TJMS/MS. Julgado em 28/02/2018.
REsp 1683324
Relator: ROGERIO SCHIETTI CRUZ. Origem: TJDFT/DF.
Fundamentos e referências
Assunto: 287- DIREITO PENAL, 10949- Violência Doméstica Contra a Mulher, 10642- Efeitos da Condenação
Órgão julgador: S3
Julgamento: 28/02/2018 · publicado em 08/03/2018
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.