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Tema 98 do STJTrânsito em Julgado
Possibilidade de ser imposta a multa a que alude o art. 461 do CPC, nos casos de descumprimento da obrigação de fornecer medicamentos, imposta ao ente estatal.
Tese firmada
Possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros.
Processos que definiram o tema
REsp 1474665leading case
Relator: BENEDITO GONÇALVES. Origem: TJRS/RS. Julgado em 26/04/2017.
REsp 1101725
Relator: BENEDITO GONÇALVES. Origem: TJRS/RS.
Fundamentos e referências
Assunto: 8961- Antecipação de Tutela / Tutela Específica, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Órgão julgador: S1
Julgamento: 26/04/2017 · publicado em 22/06/2017
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.