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Tema 968 do STJTrânsito em Julgado
i. Cabimento ou não da incidência de juros remuneratórios na repetição de indébito apurado em favor do mutuário de contrato de mútuo feneratício; ii. taxa de juros remuneratórios a ser aplicada na hipótese do item anterior.
Tese firmada
Descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato.
Processos que definiram o tema
REsp 1552434leading case
Relator: PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Origem: TJGO/GO. Julgado em 13/06/2018.
REsp 1579250
Relator: PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Origem: TJGO/GO.
Fundamentos e referências
Assunto: 899- DIREITO CIVIL, 7681- Obrigações, 9580- Espécies de Contratos, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais, 9603- Mútuo
Órgão julgador: S2
Julgamento: 13/06/2018 · publicado em 21/06/2018
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.