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Tema 957 do STJTrânsito em Julgado
Responsabilidade das empresas adquirentes da carga do Navio Vicuña pelo dano ambiental decorrente da explosão na baía de Paranaguá.
Tese firmada
As empresas adquirentes da carga transportada pelo navio Vicuña no momento de sua explosão, no Porto de Paranaguá/PR, em 15/11/2004, não respondem pela reparação dos danos alegadamente suportados por pescadores da região atingida, haja vista a ausência de nexo causal a ligar tais prejuízos (decorrentes da proibição temporária da pesca) à conduta por elas perpetrada (mera aquisição pretérita do metanol transportado).
Processos que definiram o tema
REsp 1602106leading case
Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Origem: TJPR/PR. Julgado em 25/10/2017.
REsp 1596081
Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Origem: TJPR/PR. Julgado em 25/10/2017.
Fundamentos e referências
Assunto: 10438- Dano Ambiental, 10431- Responsabilidade Civil, 899- DIREITO CIVIL
Órgão julgador: S2
Julgamento: 25/10/2017 · publicado em 22/11/2017
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.