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Tema 949 do STJTrânsito em Julgado
Discute-se o prazo prescricional para cobrança de taxa condominial.
Tese firmada
Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edilício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação.
Processos que definiram o tema
REsp 1483930leading case
Relator: LUIS FELIPE SALOMÃO. Origem: TJDFT/DF. Julgado em 23/11/2016.
Fundamentos e referências
Assunto: 10448- Propriedade, 10432- Coisas, 5632- Prescrição e Decadência, 10467- Despesas Condominiais, 899- DIREITO CIVIL, 10463- Condomínio em Edifício, 7947- Fatos Jurídicos
Órgão julgador: S2
Julgamento: 23/11/2016 · publicado em 01/02/2017
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.