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Tema 942 do STJTrânsito em Julgado
Definir:
I) qual deve ser o termo inicial para incidência de atualização monetária de crédito estampado em cheque.
e
II) o dies a quo para contagem de juros de mora, no tocante a crédito oriundo de cheque.
Tese firmada
Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação.
Processos que definiram o tema
REsp 1556834leading case
Relator: LUIS FELIPE SALOMÃO. Origem: TJSPCF/SP. Julgado em 22/06/2016.
Fundamentos e referências
Assunto: 4970- Cheque, 7717- Espécies de Títulos de Crédito, 7681- Obrigações, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais, 7697- Correção Monetária, 899- DIREITO CIVIL
Órgão julgador: S2
Julgamento: 22/06/2016 · publicado em 10/08/2016
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.