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Tema 941 do STJTrânsito em Julgado
Definir se a previsão, no regulamento de plano de benefícios de previdência privada, de reajuste com base nos mesmos índices adotados pela previdência pública, garante também a extensão de índices correspondentes a eventuais aumentos reais do benefício oficial.
Tese firmada
Nos planos de benefícios de previdência complementar administrados por entidade fechada, a previsão regulamentar de reajuste, com base nos mesmos índices adotados pelo Regime Geral de Previdência Social, não inclui a parte correspondente a aumentos reais.
Processos que definiram o tema
REsp 1564070leading case
Relator: LUIS FELIPE SALOMÃO. Origem: TJMG/MG. Julgado em 22/03/2017.
Fundamentos e referências
Assunto: 899- DIREITO CIVIL, 4805- Previdência privada, 7681- Obrigações, 9580- Espécies de Contratos
Órgão julgador: S2
Julgamento: 22/03/2017 · publicado em 18/04/2017
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.