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Tema 924 do STJTrânsito em Julgado
Estabelecer se a existência de sistema de vigilância, monitoramento ou segurança torna impossível a prática de furto cometido no interior de estabelecimento comercial.
Tese firmada
A existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica não torna impossível, por si só, o crime de furto cometido no interior de estabelecimento comercial.
Processos que definiram o tema
REsp 1385621leading case
Relator: ROGERIO SCHIETTI CRUZ. Origem: TJMG/MG. Julgado em 27/05/2015.
Fundamentos e referências
Assunto: 3415- Crimes contra o Patrimônio, 5555- Crime Tentado, 3416- Furto, 287- DIREITO PENAL
Súmula originada: 567
Órgão julgador: S3
Julgamento: 27/05/2015 · publicado em 02/06/2015
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.