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Tema 922 do STJTrânsito em Julgado
Discute-se a "ocorrência de dano moral indenizável na hipótese de inscrição em cadastro de inadimplentes com base em dívida inexistente, quando preexistente legítima inscrição anterior".
Tese firmada
A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.
Processos que definiram o tema
REsp 1386424leading case
Relator: PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Origem: TJMG/MG. Julgado em 27/04/2016.
Fundamentos e referências
Assunto: 6226- Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Referência sumular: 385
Órgão julgador: S2
Julgamento: 27/04/2016 · publicado em 16/05/2016
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.