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Tema 920 do STJTrânsito em Julgado
Discussão: se a suspensão condicional do processo prevista no art. 89, § 4º, da Lei n. 9.099/1995 pode ser revogada após o término do benefício, se descumpridas, pelo réu, durante esse prazo, as condições impostas pelo magistrado.
Tese firmada
Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência.
Processos que definiram o tema
REsp 1498034leading case
Relator: ROGERIO SCHIETTI CRUZ. Origem: TJRS/RS. Julgado em 25/11/2015.
REsp 1406624
Relator: ROGERIO SCHIETTI CRUZ. Origem: TJRJ/RJ.
Fundamentos e referências
Assunto: 4271- Suspensão, 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 4263- Ação Penal, 10602- Condicional do processo
Órgão julgador: S3
Julgamento: 25/11/2015 · publicado em 02/12/2015
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.