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Tema 917 do STJTrânsito em Julgado
Definir se é possível remir parte do tempo de execução da pena pelo desempenho de trabalho externo prestado por apenado em regime semiaberto.
Tese firmada
É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa extramuros.
Processos que definiram o tema
REsp 1381315leading case
Relator: ROGERIO SCHIETTI CRUZ. Origem: TJRJ/RJ. Julgado em 13/05/2015.
Fundamentos e referências
Assunto: 7942- Execução Penal e de Medidas Alternativas, 10637- Remição, 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7791- Pena Privativa de Liberdade
Súmula originada: 562
Órgão julgador: S3
Julgamento: 13/05/2015 · publicado em 19/05/2015
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.