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Tema 89 do STJTrânsito em Julgado
Questão referente à existência ou não de isenção do ICMS sobre o bacalhau oriundo de país signatário do GATT - General Agreement on Tariffs and Trade.
Tese firmada
As operações de importação de bacalhau (peixe seco e salgado, espécie do gênero pescado), provenientes de países signatários do GATT - General Agreement on Tariffs and Trade, realizadas até 30 de abril de 1999, são isentas de recolhimento do ICMS.
Processos que definiram o tema
REsp 871760leading case
Relator: LUIZ FUX. Origem: TJBA/BA. Julgado em 11/03/2009.
Fundamentos e referências
Assunto: 5947- ICMS/Importação, 5915- Isenção, 6030- GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio", 14- DIREITO TRIBUTÁRIO
Referência sumular: 71
Órgão julgador: S1
Julgamento: 11/03/2009 · publicado em 30/03/2009
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.