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Tema 882 do STJTrânsito em Julgado
Questão referente à validade da cobrança de taxas de manutenção ou contribuição de qualquer natureza por associação de moradores ou administradora de loteamento de proprietário de imóvel que não seja associado nem tenha aderido ao ato que instituiu o encargo.
Tese firmada
As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram.
Processos que definiram o tema
REsp 1280871leading case
Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Origem: TJSPCF/SP. Julgado em 11/03/2015.
EREsp 1439163
Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Origem: TJSPCF/SP. Julgado em 11/03/2015.
Fundamentos e referências
Assunto: 4897- Associação, 9981- Pessoas Jurídicas, 899- DIREITO CIVIL
Órgão julgador: S2
Julgamento: 11/03/2015 · publicado em 22/05/2015
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.