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Tema 85 do STJTrânsito em Julgado
Questão referente à aplicação da multa, juros e correção monetária a partir do vencimento da contribuição sindical rural, no caso de seu recolhimento extemporâneo, conforme disposição do art. 600 da CLT.
Tese firmada
A contribuição sindical rural implementada a destempo sofre a incidência do regime previsto no art. 2º da Lei 8.022/90, reiterado pelo art. 59 da Lei 8.383/91.
Processos que definiram o tema
REsp 902349leading case
Relator: LUIZ FUX. Origem: TJPR/PR. Julgado em 24/06/2009.
Fundamentos e referências
Assunto: 6006- Prazo de Recolhimento, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 10565- Contribuição Sindical Rural
Órgão julgador: S1
Julgamento: 24/06/2009 · publicado em 03/08/2009
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.