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Tema 82 do STJTrânsito em Julgado
Questão referente à possibilidade de interrupção da prescrição por meio de citação por edital em ação de execução fiscal.
Tese firmada
A citação válida, ainda que por edital, tem o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional.
Processos que definiram o tema
REsp 999901leading case
Relator: LUIZ FUX. Origem: TJRS/RS. Julgado em 13/05/2009.
Fundamentos e referências
Assunto: 8893- Atos Processuais, 10938- Citação, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Órgão julgador: S1
Julgamento: 13/05/2009 · publicado em 10/06/2009
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.