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Tema 80 do STJTrânsito em Julgado
Questão referente à legalidade da retenção de 11% sobre os valores brutos das faturas dos contratos de prestação de serviço pelas empresas tomadoras, conforme disposição do art. 31 da Lei 9.711/98.
Tese firmada
A retenção de 11% (onze por cento) a título de contribuição previdenciária, na forma do art. 31 da Lei n. 8.212/91, não configura nova modalidade de tributo, mas tão-somente alteração na sua forma de recolhimento, não havendo nenhuma ilegalidade nessa nova sistemática de arrecadação.
Processos que definiram o tema
REsp 1036375leading case
Relator: LUIZ FUX. Origem: TRF3/SP. Julgado em 11/03/2009.
Fundamentos e referências
Assunto: 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6048- Contribuições Previdenciárias
Órgão julgador: S1
Julgamento: 11/03/2009 · publicado em 30/03/2009
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.