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Tema 766 do STJTrânsito em Julgado
Legitimidade ad causam do Ministério Público para pleitear, em demandas contendo beneficiários individualizados, tratamento ou medicamento necessário ao tratamento de saúde desses pacientes.
Tese firmada
O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).
Processos que definiram o tema
REsp 1682836leading case
Relator: OG FERNANDES. Origem: TJSP/SP. Julgado em 25/04/2018.
REsp 1110552
Relator: ELIANA CALMON. Origem: TJCE/CE.
REsp 1681690
Relator: OG FERNANDES. Origem: TJSP/SP. Julgado em 25/04/2018.
Fundamentos e referências
Assunto: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8875- Ministério Público, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10028- Serviços, 10064- Saúde, 11884- Fornecimento de Medicamentos
Órgão julgador: S1
Julgamento: 25/04/2018 · publicado em 30/04/2018
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.