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Tema 742 do STJTrânsito em Julgado
Discute-se a condenação da parte ré, em ação individual de indenização, ao pagamento de danos sociais não requeridos em favor de terceiro estranho à lide.
Tese firmada
É nula, por configurar julgamento extra petita, a decisão que condena a parte ré, de ofício, em ação individual, ao pagamento de indenização a título de danos sociais em favor de terceiro estranho à lide.
Processos que definiram o tema
Rcl 12062leading case
Relator: RAUL ARAÚJO. Origem: TRECI/Ni. Julgado em 12/11/2014.
Fundamentos e referências
Assunto: 9026- Vícios Formais da Sentença
Órgão julgador: S2
Julgamento: 12/11/2014 · publicado em 20/11/2014
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.