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Tema 733 do STJTrânsito em Julgado
Discute a aferição de prejuízo experimentado pelas empresas do setor sucroalcooleiro, em razão do tabelamento de preços estabelecido pelo Governo Federal por intermédio da Lei 4.870/65.
Tese firmada
A eficácia da Lei 4.870/1965, que previa a sistemática de tabelamento de preços promovida pelo IAA, findou em 31/01/1991, em virtude da publicação, em 01/02/1991, da Medida Provisória 295, de 31/01/1991, posteriormente convertida na Lei 8.178, de 01/03/1991,* que instituiu nova política nacional de congelamento de preços.
Processos que definiram o tema
REsp 1347136leading case
Relator: DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO). Origem: TRF1/DF. Julgado em 11/12/2013.
Fundamentos e referências
Assunto: 10138- Controle de Preços
Órgão julgador: S1
Julgamento: 11/12/2013 · publicado em 07/03/2014
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.