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Tema 731 do STJAcórdão Publicado
Discute-se a possibilidade, ou não, de a TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS.
Tese firmada
A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.
Processos que definiram o tema
REsp 1614874leading case
Relator: BENEDITO GONÇALVES. Origem: TRF4/RS. Julgado em 11/04/2018.
REsp 1381683
Relator: BENEDITO GONÇALVES. Origem: TRF5/PE.
Fundamentos e referências
Assunto: 10159- Atualização de Conta
Órgão julgador: S1
Julgamento: 11/04/2018 · publicado em 15/05/2018
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.