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Tema 711 do STJTrânsito em Julgado
Discute-se a aplicação de juros progressivos nas contas de FGTS dos trabalhadores avulsos.
Tese firmada
Não se aplica a taxa progressiva de juros às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos.
Processos que definiram o tema
REsp 1349059leading case
Relator: OG FERNANDES. Origem: TRF3/SP. Julgado em 26/03/2014.
REsp 1349056
Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES. Origem: TRF3/SP.
Fundamentos e referências
Assunto: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10161- Juros Progressivos, 10158- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
Súmula originada: 571
Órgão julgador: S1
Julgamento: 26/03/2014 · publicado em 17/09/2014
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.