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Tema 708 do STJTrânsito em Julgado
Discussão referente à penhora do bem de família no contrato de locação quando decorrente de fiança locatícia.
Tese firmada
É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990
Processos que definiram o tema
REsp 1363368leading case
Relator: LUIS FELIPE SALOMÃO. Origem: TJMS/MS. Julgado em 12/11/2014.
Fundamentos e referências
Assunto: 9163- Penhora / Depósito/ Avaliação
Súmula originada: 549
Órgão julgador: S2
Julgamento: 12/11/2014 · publicado em 21/11/2014
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.