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Tema 697 do STJTrânsito em Julgado
Discussão: prescindibilidade da certidão de intimação da decisão agravada para a comprovação da tempestividade do recurso.
Tese firmada
A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas.
Processos que definiram o tema
REsp 1409357leading case
Relator: SIDNEI BENETI. Origem: TJSC/SC. Julgado em 14/05/2014.
Fundamentos e referências
Assunto: 9060- Prazo, 11782- Intimação, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Órgão julgador: S2
Julgamento: 14/05/2014 · publicado em 22/05/2014
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.