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Tema 685 do STJAcórdão Publicado
Discussão quanto ao termo inicial dos juros de mora de sentença proferida em Ação Civil Pública é a citação na liquidação daquela sentença coletiva.
Tese firmada
Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior.
Processos que definiram o tema
REsp 1370899leading case
Relator: SIDNEI BENETI. Origem: TJSPCF/SP. Julgado em 21/05/2014.
REsp 1370899leading case
Relator: SIDNEI BENETI. Origem: TJSPCF/SP. Julgado em 21/05/2014.
REsp 1370899leading case
Relator: SIDNEI BENETI. Origem: TJSPCF/SP. Julgado em 21/05/2014.
REsp 1361800
Relator: RAUL ARAÚJO. Origem: TJSPCF/SP. Julgado em 21/05/2014.
Fundamentos e referências
Assunto: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Órgão julgador: CE
Julgamento: 21/05/2014 · publicado em 14/10/2014
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.