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Tema 671 do STJTrânsito em Julgado
Discussão: atribuição do encargo de antecipar os honorários periciais ao autor da liquidação de sentença, no caso de perícia determinada de ofício.
Tese firmada
Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos.
Processos que definiram o tema
REsp 1274466leading case
Relator: PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Origem: TJSC/SC. Julgado em 14/05/2014.
REsp 1292166
Relator: PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Origem: TJSC/SC.
Fundamentos e referências
Assunto: 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 9258- Honorários Periciais, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Órgão julgador: S2
Julgamento: 14/05/2014 · publicado em 21/05/2014
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.