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Tema 668 do STJTrânsito em Julgado
Discussão sobre o termo inicial da prescrição nas demandas por indenização do seguro DPVAT nos casos de invalidez permanente da vítima.
Tese firmada
O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez.
Processos que definiram o tema
REsp 1388030leading case
Relator: PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Origem: TJMG/MG. Julgado em 11/06/2014.
Fundamentos e referências
Assunto: 9597- Seguro, 5632- Prescrição e Decadência, 899- DIREITO CIVIL
Súmula originada: 573
Órgão julgador: S2
Julgamento: 11/06/2014 · publicado em 01/08/2014
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.