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Tema 666 do STJTrânsito em Julgado
Discussão acerca da validade da cláusula de contrato de planta comunitária de telefonia - PCT que isenta a companhia de restituir ao consumidor o valor investido ou de subscrever-lhe ações.
Tese firmada
É válida, no sistema de planta comunitária de telefonia - PCT, a previsão contratual ou regulamentar que desobrigue a companhia de subscrever ações em nome do consumidor ou de lhe restituir o valor investido.
Processos que definiram o tema
REsp 1391089leading case
Relator: PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Origem: TJRS/RS. Julgado em 26/02/2014.
REsp 1387245
Relator: PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Origem: TJMS/MS.
REsp 1390917
Relator: PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Origem: TJRS/RS.
Fundamentos e referências
Assunto: 7771- Contratos de Consumo
Órgão julgador: S2
Julgamento: 26/02/2014 · publicado em 07/03/2014
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.