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Tema 652 do STJTrânsito em Julgado
Questão referente à necessidade de instauração do procedimento administrativo disciplinar (PAD) para o reconhecimento de falta grave.
Tese firmada
Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado.
Processos que definiram o tema
REsp 1378557leading case
Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Origem: TJRS/RS. Julgado em 23/10/2013.
REsp 1378593
Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Origem: TJRS/RS.
REsp 1379049
Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Origem: TJRS/RS.
Fundamentos e referências
Assunto: 7942- Execução Penal e de Medidas Alternativas
Súmula originada: 533
Órgão julgador: S3
Julgamento: 23/10/2013 · publicado em 21/03/2014
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.