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Tema 651 do STJTrânsito em Julgado
Questão referente à possibilidade de se dispensar a juntada da certidão de intimação da decisão agravada para a formação do agravo de instrumento, nos casos em que há vista pessoal à Fazenda Nacional.
Tese firmada
Considerando a prerrogativa que possui a Fazenda Nacional de ser intimada das decisões, por meio da concessão de vista pessoal e, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, pode a certidão de concessão de vistas dos autos ser considerada elemento suficiente à demonstração da tempestividade do agravo de instrumento, substituindo a certidão de intimação legalmente prevista.
Processos que definiram o tema
REsp 1383500leading case
Relator: BENEDITO GONÇALVES. Origem: TRF3/SP. Julgado em 17/02/2016.
REsp 1376656
Relator: BENEDITO GONÇALVES. Origem: TRF3/SP.
Fundamentos e referências
Assunto: 11782- Intimação, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10666- Regularidade Formal
Órgão julgador: CE
Julgamento: 17/02/2016 · publicado em 26/02/2016
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.