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Tema 650 do STJTrânsito em Julgado
Questão relativa ao pagamento do "Benefício Especial de Renda Certa" exclusivamente para os aposentados que, no período de atividade, completaram o mínimo de 360 contribuições.
Tese firmada
O benefício especial de renda certa, instituído pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, é devido exclusivamente aos assistidos que, no período de atividade, contribuíram por mais de 360 meses (30 anos) para o plano de benefícios.
Processos que definiram o tema
REsp 1331168leading case
Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI. Origem: TJRJ/RJ. Julgado em 12/11/2014.
Fundamentos e referências
Assunto: 899- DIREITO CIVIL, 4805- Previdência privada, 9580- Espécies de Contratos, 7681- Obrigações
Órgão julgador: S2
Julgamento: 12/11/2014 · publicado em 19/11/2014
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.