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Tema 649 do STJTrânsito em Julgado
Questão referente à legitimidade ou ilegitimidade da pessoa jurídica, originariamente acionada, para interpor recurso contra o redirecionamento da execução contra os sócios.
Tese firmada
A pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio.
Processos que definiram o tema
REsp 1347627leading case
Relator: ARI PARGENDLER. Origem: TRF3/SP. Julgado em 09/10/2013.
Fundamentos e referências
Assunto: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9045- Recurso
Órgão julgador: S1
Julgamento: 09/10/2013 · publicado em 21/10/2013
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.