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Tema 646 do STJTrânsito em Julgado
DIREITO PENAL. ART. 307 DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE. FALSA IDENTIFICAÇÃO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. AUTODEFESA. INEXISTÊNCIA. TIPICIDADE DA CONDUTA DE FALSA IDENTIDADE.
Tese firmada
É típica a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, ainda que em situação de alegada autodefesa (art. 307 do CP).
Processos que definiram o tema
REsp 1362524leading case
Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. Origem: TJMG/MG. Julgado em 23/10/2013.
Fundamentos e referências
Assunto: 287- DIREITO PENAL, 3523- Crimes contra a Fé Pública, 3542- Falsa identidade, 10612- Tipicidade
Referência legislativa: Súmula 522/STJ - "A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa".
Referência sumular: 522
Órgão julgador: S3
Julgamento: 23/10/2013 · publicado em 02/05/2014
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.