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Tema 63 do STJTrânsito em Julgado
Questiona-se a legitimidade da cobrança de ICMS sobre o valor pago a título de "demanda contratada" de energia elétrica.
Tese firmada
É indevida a incidência de ICMS sobre a parcela correspondente à demanda de potência elétrica contratada mas não utilizada.
Processos que definiram o tema
REsp 960476leading case
Relator: TEORI ALBINO ZAVASCKI. Origem: TJSC/SC. Julgado em 11/03/2009.
Fundamentos e referências
Assunto: 5946- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO
Súmula originada: 391
Órgão julgador: S1
Julgamento: 11/03/2009 · publicado em 13/05/2009
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.