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Tema 623 do STJTrânsito em Julgado
Questão referente à necessidade de ajuizamento de ação autônoma para discutir os encargos incidentes sobre depósitos judiciais.
Tese firmada
A discussão quanto à aplicação dos juros e correção monetária nos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário.
Processos que definiram o tema
REsp 1360212leading case
Relator: HERMAN BENJAMIN. Origem: TRF3/SP. Julgado em 12/06/2013.
REsp 1359988
Relator: HERMAN BENJAMIN. Origem: TRF3/SP.
Fundamentos e referências
Assunto: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Órgão julgador: S1
Julgamento: 12/06/2013 · publicado em 11/09/2013
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.