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Tema 593 do STJTrânsito em Julgado
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 184, § 2°, DO CP. MERCANCIA DE CD'S E DVD'S "PIRATAS". ATIPICIDADE DA CONDUTA EM FACE DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL.
Tese firmada
Considera-se "típica, formal e materialmente, a conduta prevista no artigo 184, § 2º, do Código Penal, afastando, assim, a aplicação do princípio da adequação social, de quem expõe à venda CD's E DVD's 'piratas'."
Processos que definiram o tema
REsp 1193196leading case
Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Origem: TJMG/MG. Julgado em 26/09/2012.
Fundamentos e referências
Assunto: 3443- Violação de direito autoral, 10612- Tipicidade, 287- DIREITO PENAL
Súmula originada: 502
Órgão julgador: S3
Julgamento: 26/09/2012 · publicado em 04/12/2012
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.