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Tema 581 do STJTrânsito em Julgado
Questão relativa à natureza hedionda dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor quando praticados na forma simples.
Tese firmada
Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados antes da edição da Lei nº 12.015/2009, ainda que em sua forma simples, configuram modalidades de crime hediondo.
Processos que definiram o tema
REsp 1110520leading case
Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Origem: TJSPRGL/SP. Julgado em 26/09/2012.
Fundamentos e referências
Assunto: 3465- Estupro, 287- DIREITO PENAL, 3466- Atentado Violento ao Pudor
Órgão julgador: S3
Julgamento: 26/09/2012 · publicado em 04/12/2012
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.